A juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, concedeu liminar determinando que o Hospital da Mulher da capital paulista realize aborto legal em casos de gravidez decorrente da retirada de preservativo sem consentimento, prática conhecida como “stealthing”.
A magistrada argumentou que a conduta configura crime de violação sexual mediante fraude, conforme previsto no CP, e que o Estado tem a obrigação de garantir assistência integral às vítimas de violência sexual.
A ação foi movida pelos mandatos coletivos da bancada feminista do Psol na Câmara Municipal e na Alesp, após reportagens da Folha de S. Paulo apontarem que o hospital vinha se recusando a realizar o aborto legal nos casos de gravidez resultantes da retirada de preservativo sem consentimento.
Na decisão, a juíza considerou que há indícios de que a unidade médica não estava cumprindo o direito das mulheres.
A magistrada destacou que o “stealthing” altera as condições inicialmente acordadas para a relação sexual, configurando-se como violação à liberdade sexual.
“Neste sentido, o ‘stealthing’ configura um tipo de violação à liberdade sexual, pois envolve a remoção do preservativo sem o conhecimento e consentimento da parceira, alterando as condições acordadas para a relação sexual e viciando o consentimento inicial.”
Na decisão, a magistrada também ressaltou que o Estado deve prestar assistência integral às vítimas, incluindo atendimento emergencial e multidisciplinar em hospitais da rede pública.
Por fim, justificou a concessão da liminar pelo perigo da demora, “uma vez que há risco de inúmeras gestações indesejadas decorrentes de violência sexual prosseguirem, com drásticas consequências à saúde física e mental da mulher”, além da transmissão de infecções sexualmente transmissíveis.
Projeto de lei
Embora a Justiça já esteja reconhecendo o stealthing como violência sexual, a legislação brasileira ainda não tipifica expressamente essa prática como crime.
O tema está em discussão no Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei para incluir explicitamente a prática no CP, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão.
Em 2023, a CCJ aprovou o parecer favorável e a proposta segue em tramitação.