Por unanimidade, a SDI-2 do TST reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve cobrança de honorários advocatícios e pedido de indenização decorrente da relação entre advogado e banco. O profissional havia sido retirado de 152 processos nos quais atuava em favor da instituição financeira. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, […]
O CFM – Conselho Federal de Medicina ajuizou ação civil pública visando anular a Resolução 5/25, editada pelo CFF – Conselho Federal de Farmácia, que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles de venda controlada mediante prescrição médica. Na petição protocolada na Justiça do Distrito Federal, o CFM alega que a norma extrapola os limites […]
A juíza de Direito Helenice Rangel Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, ajuizou ação criminal contra o advogado José Francisco Abud por injúria, após o causídico atacá-la com termos racistas em petição. No documento o advogado chama a juíza de “magistrada afrodescendente” e afirma que ela tem “resquícios de senzala”, sugerindo que […]
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou a condenação do ex-prefeito de Bragança Paulista, Jesus Adib Abi Chedid, e de sua família por improbidade administrativa. O tribunal fundamentou a decisão nas alterações promovidas pela nova LIA, que exige a comprovação de dolo específico, o que não foi comprovado no caso, iniciado em 2005. […]
A juíza Vanessa Oliveira Magalhães da Costa, da vara do Trabalho de Poá, São Paulo, condenou hotel a indenizar por danos morais funcionária vítima de injúria racial. A indenização, equivalente a 25 vezes o último salário da reclamante, foi motivada por agressão verbal relacionada ao não uso de touca higiênica após a funcionária ter feito tranças […]
A 10ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra Milton Ribeiro, ex-ministro da Educação do governo Bolsonaro. O ex-chefe da pasta foi acusado de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo em setembro de 2020. Na ocasião, Ribeiro afirmou que “a biologia diz […]
A juíza de Direito Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª vara de Fazenda Pública de SP, concedeu liminar determinando que o Hospital da Mulher da capital paulista realize aborto legal em casos de gravidez decorrente da retirada de preservativo sem consentimento, prática conhecida como “stealthing”. A magistrada argumentou que a conduta configura crime de violação sexual […]
Harvard Law School Association do Brasil anuncia a 2ª edição do “Concurso de Monografias”, que este ano homenageia Sergio Chermont de Britto (in memoriam), primeiro brasileiro a obter o grau de Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School. O concurso é voltado para estudantes de graduação em Direito regularmente matriculados em instituições de ensino […]
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão extraordinária no plenário virtual para analisar pedidos apresentados pelas defesas de Jair Bolsonaro e Braga Netto que podem influenciar o julgamento da denúncia relacionada à tentativa de golpe de Estado. Leia Mais PGR denuncia Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado; veja a íntegra A […]
Seguradora não indenizará motorista que forneceu informações inverídicas em contratação de seguro e notificação de sinistro. Na decisão, o juiz de Direito Olivier Haxkar Jean, da 3ª vara Cível de Suzano/SP, considerou legítima a negativa de indenização pela empresa. O consumidor alegou que teve seu veículo furtado e que a seguradora se negou a pagar […]