Distribuidora Enel foi condenada ao pagamento do valor de R$ 10 mil por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica de família por mais de um mês. Na decisão, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE ressaltou que, embora o corte de energia tenha sido legítimo, a demora no restabelecimento do serviço […]
O TJ/SC manteve a condenação de um homem por ofensas proferidas contra um empresário em um grupo de WhatsApp com 172 participantes, todos do setor de vistoria veicular. O caso teve origem em um áudio onde o réu utilizou termos ofensivos e questionou a honestidade profissional do autor. O empresário alegou que as declarações prejudicaram […]
TJ/RJ enviou um projeto de lei à Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no Estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira). O texto deve ser avaliado na próxima terça-feira, dia 17. Martha Rocha argumentou, na sessão extraordinária realizada na Alerj, […]
Nesta quinta-feira, 12, durante julgamento no STF a respeito da validade de lei que destina parte do fundo da DPE/SP ao pagamento da advocacia dativa, ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes apresentaram opiniões divergentes acerca da manutenção de um modelo que, segundo Fachin, prejudica a expansão das defensorias. Leia Mais STF: Gilmar vota pela […]
A 20ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ analisará, nesta quinta-feira, 12, ação que envolve pedido de indenização do grupo holandês Paragon contra a Petrobras por supostas irregularidades em contratos firmados com a estatal. Leia Mais TST: Petrobras deve contratar concursados para plano de carreira O caso seria julgado nesta quarta-feira, 11, mas o relator, desembargador Fernando […]
A Assembleia Legislativa do Ceará oficializará, nos próximos dias, a nomeação de Onélia Santana para o cargo de conselheira do TCE/CE, com apoio massivo dos deputados estaduais. Mesmo casada com o ministro da Educação, Camilo Santana, do PT, deputados de diferentes partidos, inclusive do PL, destacaram o mérito técnico de Onélia para ocupar o cargo. Sua indicação recebeu […]
Juiz de Direito, Marcos Vinícius Borges De Souza, da 2ª vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF, determinou o pagamento de indenização em R$ 18 mil por danos morais e materiais à mãe que não recebeu serviços de buffet contratados para a festa de 15 anos da filha. Magistrado verificou possíveis […]
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou de R$ 5 mil para R$ 10 mil indenização devida pelo Facebook a usuária do Instagram que teve conta bloqueada arbitrariamente. O colegiado confirmou a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais. Leia Mais Meta pagará multa e lucros cessantes por não […]
Uma indústria de laticínios em Porto Alegre/RS, foi condenada pelo TST a quitar os débitos trabalhistas de um auxiliar de produção. O funcionário trabalhava em uma unidade produtiva adquirida pela empresa em um processo de recuperação judicial. A empresa alegou que a lei de falências (lei 11.101/05) a isentava da responsabilidade por débitos trabalhistas em casos de […]
Em iniciativa inédita no país, a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas São Paulo (FGV Direito SP) e o escritório de advocacia Mattos Filho anunciam parceria para o ano de 2025 na Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos, que tem por objetivo de modernizar a advocacia de interesse público no […]