A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os magistrados detêm a prerrogativa de estabelecer um prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha. A decisão ressalta a importância da reavaliação periódica da necessidade de tais medidas, assegurando a oitiva das partes envolvidas antes de qualquer […]
Nesta quarta-feira, 16, em julgamento que trata da quebra de sigilo de pesquisas online, ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Nunes Marques debateram limites de investigações por esses meios frente à proteção da privacidade. Ministro André Mendonça, antes de pedir vista da ação, afirmou estar inseguro quanto ao uso de dados genéricos em investigações […]
Por unanimidade, 3ª turma do STJ aumentou de R$ 40 mil para R$ 150 mil indenização devida pelos familiares do jornalista Paulo Henrique Amorim, em razão de publicações no blog “Conversa Afiada”, feitas antes de seu falecimento, que continham ofensas ao ministro Gilmar Mendes. A ação foi movida pelo ministro do STF, que alegou que […]
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão e reconheceu a validade de uma assinatura digital em procuração realizada em plataforma não credenciada ao ICP – Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O colegiado considerou a utilização de certificado digital, este sim emitido por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Entendimento anterior havia […]