O patrimônio comum do casal pode ser alvo de medida constritiva em regime de comunhão universal de bens, desde que se respeite a meação do cônjuge do devedor, conforme previsto no artigo 1.667 do Código Civil, excetuando-se os bens de incomunicabilidade listados no artigo 1.668. Em decisão unânime, a 4ª câmara de Direito Comercial do […]
Por unanimidade, STF confirmou liminar do ministro Luiz Fux, que determinava ao governo adoção de medidas imediatas contra o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets. Leia Mais Bets: Fux impede publicidade infantil e uso de verba social […]
Após a sessão plenária, no início da noite desta quinta-feira, 13, duas fortes explosões, em um intervalo de 20 segundos ocorreram em frente ao STF. Segundo apurado pelo G1, bombeiros e militares especializados em explosivos estão no local. Uma pessoa morreu e o corpo esta na calçada, junto à Praça dos Três Poderes. Segundo a […]
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos estaduais. O caso envolvia uma oficina mecânica sem licenças ambientais, acusada pelo MP/RS de violar o art. 60 da lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais). Leia Mais STJ mantém semiaberto a réu […]
Aconteceu na última sexta-feira, 8/11, em Recife, o lançamento do livro “Controle da Administração Pública – Desafios e Tendências: Estudos em Homenagem a Napoleão Nunes Maia Filho”, organizado pelos professores Atalá Correia e Rafael Carneiro. Publicada pela Editora Almedina, a obra foi lançada durante cerimônia de posse da nova diretoria da Academia Pernambucana de Letras […]
O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos antes do casamento permanecem individuais e os adquiridos durante a união são divididos igualmente em […]
O STJ abriu inscrições para o processo seletivo que formará cadastro de reserva para estágio remunerado de nível superior. As normas estão no Edital STJ/GDG 2/24. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 12 de novembro, às 23h59, no site do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, que organiza o processo. Podem participar alunos matriculados […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz Federal Giovani Bigolin, julgando a questão como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 […]
Nesta quinta-feira, 7, o STF, em sessão plenária, declarou a invalidade de um dos dispositivos da lei do Estado de São Paulo que criou departamentos de execução criminal (Decrim) e de inquéritos (Dipo) no Judiciário paulista. O artigo em questão regulamentava a forma de designação dos juízes responsáveis por atuar nesses departamentos. Prevaleceu o voto […]
A Corte Especial do STJ decidiu que embargos de divergência não podem se basear em julgamentos de ações de natureza constitucional, como mandados de segurança, devido à diferença na análise e interpretação da legislação envolvida. No caso, o colegiado discutiu o cabimento de embargos de divergência que apresenta como acórdão paradigma entendimento estabelecido em recurso […]