Uma cliente da Caixa Econômica Federal teve seu pedido de indenização por danos morais e materiais negado pela 12ª turma do TRF da 1ª região. A correntista alegava que seu cartão havia sido clonado, resultando em saques indevidos em sua conta-poupança. O juiz federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima, relator do caso, explicou que “as […]
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 2485/24, que permite que um bem em leilão judicial para quitação de dívida seja arrematado por valor inferior a 50% da avaliação, sem que isso seja considerado preço vil. A proposta prevê que essa medida seja aplicável quando houver tentativas frustradas de leilão judicial e risco de depreciação […]
Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 24, ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes questionaram o modelo da participação dos novos integrantes da Corte em processos cuja votação ainda não foi concluída. Leia Mais STF mantém votos de aposentados em plenário virtual após destaque Ambos sustentaram a possibilidade de revisitar a regra que impede a participação de novos […]
Nesta quarta-feira, 23, durante julgamento no STF a respeito da possibilidade de patrulhamento preventivo pelas Guardas Civis, ministro Alexandre de Moraes defendeu a atuação das Polícias Militares. A manifestação de Moraes foi motivada pelo posicionamento do Gaets – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, que atua como amicus […]
A 1ª turma do STF analisa se contratação de mão de obra terceirizada pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos resultou na preterição de candidatos aprovados em concurso público para vagas nos Correios. Leia Mais Correios realizará concurso público para contratação de advogados Até o momento proferiu voto o relator, ministro Luiz Fux, […]
A Globo perdeu o direito à marca “Anjo de Hamburgo”, que seria utilizada em uma minissérie, após decisão favorável ao espólio de Eduardo Carvalho Tess, filho da diplomata Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa, conhecida por essa alcunha. A sentença foi proferida pela juíza Federal Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, da 9ª vara da […]
A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de três homens ao pagamento de indenização a dois garis agredidos física e verbalmente sob a falsa acusação de estarem assediando mulheres em área pública. As vítimas foram acusadas de terem filmado as mulheres praticando exercícios, embora posteriormente tenha se constatado que o suposto “aparelho de […]
Em um esforço para combater as desigualdades de gênero historicamente presentes no Brasil, o Poder Judiciário brasileiro tem assumido uma postura proativa na luta contra a discriminação e a violência enfrentadas pelas mulheres ao longo dos anos. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ e adotado por todo o Judiciário, completa […]
A 12ª turma do TRF da 1ª região, decidiu que a imposição de limite de idade em concursos públicos exige respaldo legal, sendo vedada a restrição por meio de atos administrativos. A decisão beneficiou uma candidata ao estágio de adaptação à graduação de sargento da FAB – Força Aérea Brasileira, que havia sido eliminada por […]
A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os magistrados detêm a prerrogativa de estabelecer um prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha. A decisão ressalta a importância da reavaliação periódica da necessidade de tais medidas, assegurando a oitiva das partes envolvidas antes de qualquer […]