A 25ª câmara Cível do TJ/RS decidiu limitar os juros de contrato de empréstimo à taxa média de mercado e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. O relator, desembargador Eduardo João Lima Costa, reafirmou que taxas de juros significativamente superiores à média de mercado podem ser consideradas abusivas, devendo coibir a onerosidade excessiva ao consumidor. O caso […]
O plenário do STF julgou constitucional a EC 96/17, que viabilizou a prática da vaquejada. O texto considera não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, e regulamentadas por lei que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. A análise acontece em plenário virtual e se encerra às 23h59 desta sexta-feira, 14. Todos os […]
Ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª turma do STF, marcou para o dia 25 de março a análise, pelo colegiado, da denúncia oferecida pela PGR contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira, 13, na Pet 12.100, o ministro Alexandre de […]
O encontro da 2ª seção do STJ desta quarta-feira, 12, foi marcado por um momento de descontração durante homenagens à ministra Daniela Teixeira, que fez sua estreia no colegiado. Durante os cumprimentos à nova integrante, os ministros exaltaram a composição da turma e trocaram brincadeiras sobre um “colegiado perfeito”. Daniela Teixeira agradeceu a recepção e […]
Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em registro civil a fim de alterar o gênero para neutro. Leia Mais Transexual pode alterar prenome e gênero independentemente de cirurgia, decide STJ O caso, inédito no Brasil, envolve pessoa que, após realizar cirurgias e […]
A ministra do STF, Cármen Lúcia, pediu vista e suspendeu o julgamento da ação de inconstitucionalidade que discute a destinação de recursos do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. A ação foca nos honorários de sucumbência pagos aos procuradores estaduais e questiona se tais pagamentos violam o teto constitucional […]
Professor que teve posse impedida por extinção de contrato temporário anterior por suposta má conduta tem reserva de vaga garantida em concurso. Em decisão, a juíza de Direito Larissa Kruger Vatzco, da 3ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP, considerou não haver vínculo aparente entre a rescisão do contrato temporário e […]
O juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª vara Cível de Pinheiros/SP, determinou o afastamento dos reajustes aplicados por seguradora em contrato de plano de saúde, uma vez que a empresa não comprovou a regularidade dos aumentos, mesmo após realização de perícia atuarial durante o processo. O TJ/SP determinou a realização de perícia atuarial pois […]
Facebook foi condenado a pagar indenização de R$ 8 mil à cantora que teve músicas de matriz africana bloqueadas na plataforma Instagram. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, que destacou que o bloqueio impediu a divulgação de conteúdo de […]
Na última sexta-feira, 28, o ministro do STJ, Paulo Sérgio Domingues, negou recurso de grupo de juízes e validou edital do TJ/SP que destinava exclusivamente a magistradas uma vaga de promoção na carreira. Leia Mais STJ: Ministro valida edital do TJ/SP que previu promoção exclusiva a juízas Para a advogada Rebeca Drummond de Andrade, do escritório […]