Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o protocolo do documento, originando o PL 4/25. Confira a íntegra do PL 4/25. A revisão e atualização do Código foram conduzidas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do […]
Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano José Macedo Costa, da 10ª vara Cível de Aracaju/SE, identificou que as cobranças no contrato excediam a taxa média de mercado e não tinham previsão expressa. Na ação, a cliente alegou que a […]
O deputado Federal Hugo Motta foi eleito, neste sábado, 1º, presidente da Câmara dos Deputados, sucedendo Arthur Lira. Aos 35 anos, Motta se torna o mais jovem parlamentar a assumir o comando da Casa desde a redemocratização. Ele recebeu 444 votos, superando com folga o mínimo necessário de 257 votos para vencer em primeiro turno. […]
Um desembargador autorizou que os honorários devidos aos advogados da parte executada fossem retirados diretamente do valor depositado no cumprimento de sentença, que seria destinado ao exequente, sem a necessidade de ação autônoma para a cobrança da sucumbência. Para o desembargador Márcio Teixeira Laranjo, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, havia quantia disponível […]
O TRE de São Paulo cassou, por 5 votos a 2, o mandato da deputada Federal Carla Zambelli e a declarou inelegível por oito anos. Decisão considerou que a parlamentar cometeu abuso de poder político ao disseminar fake news sobre o sistema eleitoral. A ação O pedido de cassação foi apresentado pela deputada Federal Sâmia […]
Por unanimidade, o TCU decidiu arquivar a representação apresentada pela deputada Federal Carla Zambelli, que apontava suposto desvio de finalidade na destinação de recursos públicos pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema. A parlamentar alegava que a empresa Descoloniza Filmes teria sido beneficiada irregularmente, mas o tribunal concluiu que não havia indícios suficientes para dar […]
O TJ/SP, por meio da 6ª câmara de Direito Privado, confirmou sentença da 1ª vara Cível de Ourinhos, proferida pelo juiz José Otavio Ramos Barion, que condenou laboratório e farmácia a indenizar, solidariamente, paciente em R$ 12 mil por danos morais, devido a erro em manipulação de medicamento. De acordo com os autos, a paciente […]
Nesta segunda-feira, 27, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a deportação de brasileiros pelos Estados Unidos está prevista em um tratado bilateral firmado entre os dois países, mas destacou que esse procedimento deve ser realizado com respeito e dignidade. Entenda o que estabelece o tratado mencionado pelo ministro. Tratado O […]
A juíza Tania Aparecida Kawasaki, do 8º JEC de Curitiba/PR, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 2,6 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a cinco passageiros de uma mesma família após o extravio de bagagens em um voo de Curitiba para Cuiabá. A magistrada entendeu que o ocorrido ultrapassou […]
O ministro do STF, Flávio Dino, liberou neste sábado, 25, o repasse de emendas parlamentares para três das 13 organizações que haviam sido impedidas de receber recursos por não cumprirem normas de transparência. A decisão beneficia a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense, o Instituto Besouro de Fomento Social e […]