A juíza de Direito Maria Helena Coppens Motta, da 20ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, multou por litigância de má-fé consumidor que contestou cobrança de seguro prestamista legítimo. Para a magistrada, o autor tentou alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida ao alegar desconhecimento de contrato. O que […]
O TJ/MG, por meio da 18ª câmara Cível, reformou a decisão da Comarca de Muriaé/MG e condenou duas empresas a indenizar uma consumidora em R$ 6 mil por danos morais devido a cancelamento de uma festa de Ano Novo. A consumidora viajou de Minas Gerais para Guarapari, no Espírito Santo, com o intuito de participar […]
O governo Federal publicou, na terça-feira, 31, em edição extra do DOU, a Medida Provisória 1.286/24, que marca uma nova etapa no projeto de Transformação do Estado, com foco na gestão de pessoas. A MP consolida acordos firmados ao longo do ano e prevê reajustes para 100% dos servidores federais em 2025 e 2026. A […]
A 13ª câmara Cível do TJ/MG reformou uma sentença da comarca de Patrocínio/MG, condenando uma empresa de sementes e defensivos agrícolas a indenizar produtores rurais. O valor da indenização, que soma aproximadamente R$ 2,1 milhões, engloba danos morais, materiais e lucros cessantes. A decisão judicial decorre de problemas com sementes de milho adquiridas pelos agricultores, […]
Ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a eficácia da lei 12.709/24, do Mato Grosso, que proibia a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos para limitar a expansão agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental específica. A decisão liminar foi tomada na ADIn 7.774 e será submetida […]
O Senado Federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do STF, a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas por decisão judicial. Em petição, a Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa observou as exigências legais de transparência e rastreabilidade na indicação das emendas de comissão, cujo prazo de empenho se encerra em 31/12/24. Na semana […]
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu liberar as emendas de comissão que já haviam sido empenhadas, mas suspendeu aquelas que não passaram pela aprovação formal das comissões da Câmara. Ao decidir, Dino criticou severamente o desrespeito às normas que regem o orçamento público, classificando o cenário como o “ápice da balbúrdia”. Leia Mais Dino […]
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 150 mil em danos morais à mãe de criança que morreu por eletrocussão. O caso envolveu instalações clandestinas ligadas à rede da concessionária, cuja omissão na fiscalização foi apontada como causa do acidente. Segundo os autos, […]
O ministro Nunes Marques, do STF, anulou decisão do TRT da 10ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre um franqueado e a franqueadora. A decisão reafirmou o entendimento consolidado pela Corte sobre a validade de contratos civis e a licitude de modelos de negócios baseados na autonomia das partes. A franqueadora alegou que o […]
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 1.202 no STF contra a ata do Conselho de Política Monetária do Banco Central, divulgada em 11 de dezembro. A ata formaliza o aumento da taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, estabelecendo-a em 12,25% ao ano, e indica possíveis ajustes futuros. Distribuída ao […]