O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, instituiu o Comitê Permanente de Admissibilidade de recurso de revista por meio do Ato TST.GP 718. O comitê, composto por representantes do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo aprimorar os padrões de exame dos pressupostos internos e externos do recurso de revista.
Além disso, visa promover ações de formação contínua e troca de informações entre as equipes de servidores dos TRTs responsáveis pela elaboração de minutas de admissibilidade de RRs.
O comitê também buscará melhorar a qualidade da extração dos metadados das decisões de admissibilidade, a fim de aprimorar políticas e estratégias para a solução das diversas demandas pendentes de julgamento no TST.
As atribuições do Comitê Permanente de Admissibilidade de recurso de revista, conforme o ato, incluem: uniformizar procedimentos e parâmetros de análise dos despachos de admissibilidade de recurso de revista; possibilitar aos servidores responsáveis pela análise do primeiro juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista nos TRTs a elaboração de despachos com estruturação única, visando à racionalização dos procedimentos e ao melhor aproveitamento de dados na elaboração das minutas de decisões no TST; sugerir cursos e estimular a formação dos servidores das equipes regionais de admissibilidade de recurso de revista; e coordenar a recepção de dados estruturados sobre incidentes processuais, como IRR – Incidente de Recursos Repetitivos, IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e IAC – Incidente de Assunção de Competência, além da colaboração contínua em relação à existência de matérias repetitivas nos TRTs.
Leia a íntegra do Ato.