Nesta quinta-feira, 7, o STF, em sessão plenária, declarou a invalidade de um dos dispositivos da lei do Estado de São Paulo que criou departamentos de execução criminal (Decrim) e de inquéritos (Dipo) no Judiciário paulista. O artigo em questão regulamentava a forma de designação dos juízes responsáveis por atuar nesses departamentos. Prevaleceu o voto […]
A Corte Especial do STJ decidiu que embargos de divergência não podem se basear em julgamentos de ações de natureza constitucional, como mandados de segurança, devido à diferença na análise e interpretação da legislação envolvida. No caso, o colegiado discutiu o cabimento de embargos de divergência que apresenta como acórdão paradigma entendimento estabelecido em recurso […]
A 4ª turma do STJ começou a julgar se cabe fixação de honorários advocatícios por equidade em casos de extinção da execução sem julgamento de mérito. Até o momento, apenas o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, proferiu voto negando a fixação por equidade. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro João Otávio […]
Ministro João Otávio de Noronha, em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, destacou importância da segurança jurídica nos contratos de concessão, enfatizando que a transferência de serviços públicos ao setor privado exige compromisso rigoroso com as normas contratuais e previsibilidade. Segundo o ministro, o processo de […]
Em Brumadinho, Minas Gerais, um casal de namorados, juntos desde a adolescência, planejava o casamento após 15 anos de relacionamento. Em janeiro de 2019, deram início aos preparativos na Igreja Matriz da cidade. No entanto, o sonho foi interrompido pela tragédia do Córrego do Feijão, em 26 de janeiro do mesmo ano. Djener Paulo Las […]
Por maioria, a 3ª turma do TRT da 4ª região confirmou indenização à família de operador de caldeira que faleceu ao ser atingido por eucalipto que ele próprio cortava no pátio da empresa e concedeu pensão mensal à viúva. Colegiado considerou que o trabalhador exercia atividade de risco sem treinamento adequado. Leia Mais Frentista atropelado […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou a finalização de decreto que regulamentará a gestão dos recursos para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana/MG ocorrido em 2015. Leia Mais Julgamento em Londres do desastre de Mariana provoca questionamentos O documento estabelece a formação de um conselho Federal com participação popular […]
STF abre, a partir das 11h desta sexta-feira, 1º, sessão virtual do Plenário que ocorrerá entre os dias 1º e 11/11. A pauta inclui ações que discutem a competência da Anvisa para regulamentar a importação e comercialização de cigarros com aditivos, a proibição do uso de linguagem neutra em instituições de ensino de Votorantim/SP e […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa aplicada a um empregado que colocou uma mochila com a logomarca da empresa no lixo do local de trabalho. A decisão judicial considerou que o ato foi lesivo à honra da empresa, especialmente por ter ocorrido após advertências anteriores por insubordinação. O empregado […]