STF invalida critério de designação de juízes para Dipo e Decrim de SP
Nesta quinta-feira, 7, o STF, em sessão plenária, declarou a invalidade de um dos dispositivos da lei do Estado de São Paulo que criou departamentos de execução criminal (Decrim) e de inquéritos (Dipo) no Judiciário paulista. O artigo em questão regulamentava a forma de designação dos juízes responsáveis por atuar nesses departamentos. Prevaleceu o voto […]