A ministra Nancy Andrighi, do STJ, devolveu processo para que o TJ/SP prossiga com a análise de reclamação, sem prejuízo de apelação interposta. A ministra entendeu que a apresentação de reclamação concomitante com a interposição de apelação contra a sentença reclamada não impede o conhecimento da reclamação. O entendimento reforça que a reclamação, como ação […]
O Instituto Defesa Coletiva acionou o TJ/MG, por meio de ação civil pública, para responsabilizar as redes sociais Meta, TikTok e Kwai por dependência e impacto negativo das plataformas na saúde mental de crianças e adolescentes. As ações, que pedem R$ 1,5 bilhão por danos morais coletivos de cada empresa, buscam estabelecer uma responsabilização robusta […]
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que validou a incorporação do descanso semanal remunerado no pagamento de trabalhador de montadora de veículos. O empregado alegou que seu salário era pago por hora, sem a discriminação do DSR em seu holerite, mas a empresa provou que seguia uma cláusula estabelecida em acordo […]
Uma cliente da Caixa Econômica Federal teve seu pedido de indenização por danos morais e materiais negado pela 12ª turma do TRF da 1ª região. A correntista alegava que seu cartão havia sido clonado, resultando em saques indevidos em sua conta-poupança. O juiz federal convocado Rodrigo Britto Pereira Lima, relator do caso, explicou que “as […]
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 2485/24, que permite que um bem em leilão judicial para quitação de dívida seja arrematado por valor inferior a 50% da avaliação, sem que isso seja considerado preço vil. A proposta prevê que essa medida seja aplicável quando houver tentativas frustradas de leilão judicial e risco de depreciação […]
Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 24, ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes questionaram o modelo da participação dos novos integrantes da Corte em processos cuja votação ainda não foi concluída. Leia Mais STF mantém votos de aposentados em plenário virtual após destaque Ambos sustentaram a possibilidade de revisitar a regra que impede a participação de novos […]
Nesta quarta-feira, 23, durante julgamento no STF a respeito da possibilidade de patrulhamento preventivo pelas Guardas Civis, ministro Alexandre de Moraes defendeu a atuação das Polícias Militares. A manifestação de Moraes foi motivada pelo posicionamento do Gaets – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores, que atua como amicus […]
A 1ª turma do STF analisa se contratação de mão de obra terceirizada pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos resultou na preterição de candidatos aprovados em concurso público para vagas nos Correios. Leia Mais Correios realizará concurso público para contratação de advogados Até o momento proferiu voto o relator, ministro Luiz Fux, […]
A Globo perdeu o direito à marca “Anjo de Hamburgo”, que seria utilizada em uma minissérie, após decisão favorável ao espólio de Eduardo Carvalho Tess, filho da diplomata Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa, conhecida por essa alcunha. A sentença foi proferida pela juíza Federal Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, da 9ª vara da […]