TJ/SP valida assinatura em plataforma não credenciada ao ICP-Brasil
A 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão e reconheceu a validade de uma assinatura digital em procuração realizada em plataforma não credenciada ao ICP – Brasil – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O colegiado considerou a utilização de certificado digital, este sim emitido por uma autoridade credenciada pela ICP-Brasil. Entendimento anterior havia […]