A juíza Lara Correa Gamboa da Silva, da 34ª vara Cível de Recife/PE, julgou extinta ação movida por condomínio contra construtora que buscava indenização por danos materiais e morais, alegando supostos vícios construtivos em um empreendimento adquirido pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. No entanto, a magistrada considerou a causa improcedente devido à decadência, uma […]
No início de 2025, o governo do Estado de São Paulo publicou uma série de decretos que impactaram diretamente os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em sua maioria, as iniciativas tiveram como objetivo prorrogar reduções e isenções tributárias previstas anteriormente para serem encerradas com a chegada do novo […]
Por unanimidade, a 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de uma mulher pelo crime de abandono de incapaz. Ela foi considerada responsável após o suicídio da filha menor de idade, que foi deixada sozinha em casa, cuidando de outros filhos e netos da acusada, em situação de vulnerabilidade. Leia Mais TJ/SP […]
A juíza de Direito Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, da vara Única de Piquete/SP, declarou a existência de relação de fraternidade socioafetiva post mortem entre dez pessoas criadas juntas e um homem falecido em 2023. A decisão foi baseada no histórico de convivência familiar consolidado ao longo dos anos. De acordo com os autos, a convivência […]
O Mattos Filho atuou como assessor legal da Natural One Gestão Patrimonial S.A. no âmbito da oferta pública de distribuição de 120.000 certificados de recebíveis imobiliários, todos nominativos e escriturais, em série única (“CRI”), da 3ª emissão da Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o montante […]
A Despegar, controladora da Decolar no Brasil, firmou acordo definitivo de fusão para ser adquirida pela Prosus, a gigante de tecnologia que controla o iFood, por US$ 19,50 por ação. A transação, avaliada em aproximadamente US$ 1,7 bilhão, será realizada totalmente em dinheiro, oferecendo um prêmio de 34% sobre o preço médio ponderado das ações […]
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, instituiu o Comitê Permanente de Admissibilidade de recurso de revista por meio do Ato TST.GP 718. O comitê, composto por representantes do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo aprimorar os padrões de […]
A juíza de Direito Maria Helena Coppens Motta, da 20ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, multou por litigância de má-fé consumidor que contestou cobrança de seguro prestamista legítimo. Para a magistrada, o autor tentou alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida ao alegar desconhecimento de contrato. O que […]
O TJ/MG, por meio da 18ª câmara Cível, reformou a decisão da Comarca de Muriaé/MG e condenou duas empresas a indenizar uma consumidora em R$ 6 mil por danos morais devido a cancelamento de uma festa de Ano Novo. A consumidora viajou de Minas Gerais para Guarapari, no Espírito Santo, com o intuito de participar […]
O governo Federal publicou, na terça-feira, 31, em edição extra do DOU, a Medida Provisória 1.286/24, que marca uma nova etapa no projeto de Transformação do Estado, com foco na gestão de pessoas. A MP consolida acordos firmados ao longo do ano e prevê reajustes para 100% dos servidores federais em 2025 e 2026. A […]