A 13ª câmara Cível do TJ/MG reformou uma sentença da comarca de Patrocínio/MG, condenando uma empresa de sementes e defensivos agrícolas a indenizar produtores rurais. O valor da indenização, que soma aproximadamente R$ 2,1 milhões, engloba danos morais, materiais e lucros cessantes. A decisão judicial decorre de problemas com sementes de milho adquiridas pelos agricultores, […]
Ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a eficácia da lei 12.709/24, do Mato Grosso, que proibia a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos para limitar a expansão agropecuária em áreas não protegidas por lei ambiental específica. A decisão liminar foi tomada na ADIn 7.774 e será submetida […]
O Senado Federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do STF, a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas por decisão judicial. Em petição, a Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa observou as exigências legais de transparência e rastreabilidade na indicação das emendas de comissão, cujo prazo de empenho se encerra em 31/12/24. Na semana […]
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu liberar as emendas de comissão que já haviam sido empenhadas, mas suspendeu aquelas que não passaram pela aprovação formal das comissões da Câmara. Ao decidir, Dino criticou severamente o desrespeito às normas que regem o orçamento público, classificando o cenário como o “ápice da balbúrdia”. Leia Mais Dino […]
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve condenação de concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 150 mil em danos morais à mãe de criança que morreu por eletrocussão. O caso envolveu instalações clandestinas ligadas à rede da concessionária, cuja omissão na fiscalização foi apontada como causa do acidente. Segundo os autos, […]
O ministro Nunes Marques, do STF, anulou decisão do TRT da 10ª região que havia reconhecido vínculo empregatício entre um franqueado e a franqueadora. A decisão reafirmou o entendimento consolidado pela Corte sobre a validade de contratos civis e a licitude de modelos de negócios baseados na autonomia das partes. A franqueadora alegou que o […]
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 1.202 no STF contra a ata do Conselho de Política Monetária do Banco Central, divulgada em 11 de dezembro. A ata formaliza o aumento da taxa básica de juros (Selic) em um ponto percentual, estabelecendo-a em 12,25% ao ano, e indica possíveis ajustes futuros. Distribuída ao […]
Idoso que se feriu em acidente de bicicleta por conta de um buraco na rua será indenizado pelo município de Crato/CE. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/CE. O acidente aconteceu em março de 2020. Após cair do veículo devido ao buraco, o homem sofreu lesões na clavícula, abscesso no joelho, edema no […]
A Justiça Federal do Paraná determinou que a União efetue o pagamento de parcelas de seguro-desemprego a um motorista que foi demitido sem justa causa por empresa de transporte de cargas e que teve seu pedido de benefício negado por figurar como sócio em outra empresa. A decisão é do juiz Federal Décio José da […]
A ministra do STF e presidente do TSE, Cármen Lúcia, surpreendeu ao participar da brincadeira do “amigo oculto” realizada pelo programa “Fantástico”, da TV Globo. A ministra tirou a cantora Liniker como sua amiga secreta, e foi sorteada por Thullio Milionário, cantor do hit “casca de bala”. Confira: Durante a brincadeira, a ministra não poupou […]