A 3ª câmara do TJ/SC manteve condenação de motorista preso em flagrante por embriaguez sob o entendimento de que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar o crime. Conforme consta nos autos, o motorista colidiu contra uma placa de sinalização e foi contido por populares até a chegada da polícia militar. Apesar de […]
Trabalhador e advogados foram condenados por litigância de má-fé devido à prática de conduta considerada predatória. A juíza do Trabalho Thereza Christina Nahas, da 2ª vara de Itapecerica da Serra/SP, apontou que, mesmo que o autor não fosse diretamente culpado, ele foi parte do processo e concordou com os procedimentos adotados pelos profissionais que o representavam. Durante […]
Ministro do STF, Gilmar Mendes, trancou nesta quinta-feira, 19, a ação penal movida pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro contra Daurio Speranzini Junior, ex-presidente da Philips e da GE, acusado de integrar organização criminosa e praticar fraude à licitação no âmbito da “Operação Ressonância”. A decisão se baseou na inépcia da denúncia e […]
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso para permitir o prosseguimento de ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários de imóvel comum. A decisão reformou determinação anterior que suspendia o processo até a conclusão da partilha em ação de divórcio. O agravo de instrumento foi interposto […]
A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 18, o Tema 1.285, que busca definir a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, depositada em diferentes modalidades, como papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança tradicional ou fundos de investimento. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. Em virtude […]
Durante sessão no STJ, o ministro João Otávio de Noronha, em tom descontraído, criticou o desempenho do sistema eletrônico do Tribunal usando uma referência ao Atlético-MG. “Esse sistema (do STJ) tá igual parecendo o time do Atlético: tenta, tenta, tenta e perde”, brincou o ministro. A fala foi seguida por intervenção do ministro Raul Araújo, […]
A 17ª turma do TRT da 2ª região condenou empresa ao pagamento de R$ 30 mil a empregada que foi forçada a mostrar as mamas para sua superiora hierárquica como comprovação de dores decorrentes de tratamento contra câncer. A decisão reconheceu a prática de assédio moral e determinou, ainda, a rescisão indireta do contrato de […]
Distribuidora Enel foi condenada ao pagamento do valor de R$ 10 mil por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica de família por mais de um mês. Na decisão, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE ressaltou que, embora o corte de energia tenha sido legítimo, a demora no restabelecimento do serviço […]
O TJ/SC manteve a condenação de um homem por ofensas proferidas contra um empresário em um grupo de WhatsApp com 172 participantes, todos do setor de vistoria veicular. O caso teve origem em um áudio onde o réu utilizou termos ofensivos e questionou a honestidade profissional do autor. O empresário alegou que as declarações prejudicaram […]
TJ/RJ enviou um projeto de lei à Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com pedido para aumentar o valor das custas judiciais no Estado para 2025 com base na taxa Selic (taxa básica de juros da economia brasileira). O texto deve ser avaliado na próxima terça-feira, dia 17. Martha Rocha argumentou, na sessão extraordinária realizada na Alerj, […]