O juiz substituto Everton de Nadai Sutil, da vara do Trabalho de Embu das Artes, em São Paulo, proferiu duas sentenças favoráveis a trabalhadores que atuavam em câmaras frigoríficas, assegurando o direito ao recebimento de horas extras devido à supressão de pausas térmicas. O magistrado destacou que a CLT estabelece que esses profissionais têm direito a […]
A 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou condenação do município de Cafelândia/SP ao pagamento de R$ 309,4 mil à Telefônica Brasil S.A., pela inadimplência em contratos de serviços de telefonia. O colegiado considerou a conduta do município injustificável, ensejadora de enriquecimento sem causa. Segundo os autos, a Telefônica alegou que, apesar de reiteradas […]
A Corte Especial do STJ prorrogou, por mais um ano, o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do TJ/BA. A decisão foi fundamentada pelo ministro Og Fernandes, relator da ação penal, que destacou a necessidade de preservação da estabilidade no tribunal enquanto perduram as investigações […]
Por unanimidade, o STF declarou constitucional a lei 3.459/00 do Rio de Janeiro, que regulamenta o ensino religioso confessional nas escolas públicas do Estado. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, que destacou a compatibilidade da norma com o princípio da laicidade do Estado e a garantia da liberdade religiosa. Contestação da […]
Durante a sessão desta quinta-feira, 13, a Corte Especial do STJ, por maioria, negou provimento ao recurso especial de empresa que contestava a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais após a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado acompanhou, em sua maioria, o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, que defendeu […]
Se no México a Vila do Chaves já rendeu boas histórias, no Paraná, rendeu um caso jurídico um tanto inusitado. Na tentativa de embasar um pedido de remoção de matéria jornalística do SBT, os autores de uma ação citaram suposto julgado proferido pelo “Dr. Seu Madruga”, juiz de Direito da fictícia “1ª Vara Cível do […]
O juiz de Direito Luiz Antônio Afonso Júnior, do 2º JECCrim de Catalão/GO, determinou que a Meta restabeleça, em até 48 horas, o acesso de um usuário ao WhatsApp Business, sob pena de novas sanções, incluindo o possível bloqueio do aplicativo no Brasil. A decisão foi proferida no âmbito de processo movido por empresário que alega […]
A 4ª turma do TRF da 3ª região condenou três associações esportivas e três empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão cada uma, devido a exploração ilegal de casas de bingo na região de São Carlos, São Paulo. O colegiado reiterou a proibição da atividade em todo o […]
A 2ª câmara Cível do TJ/RN deu provimento a recurso de candidato aprovado em 1º lugar em concurso para perito criminal do ITEP/RN – Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte, permitindo sua colocação no final da lista de aprovados. O colegiado destacou que a jurisprudência admite o reposicionamento, desde que a ordem […]