O juiz de Direito Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, da 1ª vara Cível de São Miguel do Araguaia/GO, julgou improcedente ação na qual um cliente processou banco buscando a anulação de empréstimo consignado. O magistrado reconheceu que o contrato firmado entre as partes era legítimo e condenou o autor por litigância de má-fé, ao entender que tentou […]
Ministra Daniela Teixeira, do STJ, negou pedido de liberdade ao motorista preso preventivamente sob a acusação de homicídio, em razão de um grave acidente de trânsito que resultou na morte de 39 pessoas em Minas Gerais. Para a ministra, não houve flagrante ilegalidade na prisão que justificasse a concessão do habeas corpus. O acidente ocorreu […]
Ao votar pela legalidade de revistas íntimas a visitantes em presídios, ministro Alexandre de Moraes trouxe exemplos de burlas “sofisticadas” feitas por visitantes que tentam adentrar a prisão com objetos proibidos. Leia Mais STF: Fachin e Moraes divergem quanto a revista íntima em prisões Em um dos casos, ocorrido em uma penitenciária de segurança máxima, um […]
Nesta quarta-feira, 5, durante julgamento, no STF, da ADPF das Favelas, que trata do combate à letalidade policial no Rio de Janeiro, ministro Alexandre de Moraes destacou a necessidade do uso de “força máxima” por parte das polícias em operações contra milícias e o tráfico de drogas no Rio de Janeiro. Moraes enfatizou que a […]
Em sessão de julgamentos nesta terça-feira, 4, ministros da 3ª turma do STJ questionaram posicionamento de advogados diante da oposição da classe à resolução 591/24 do CNJ, que impõe restrições à sustentação oral. Para os ministros, as sustentações orais, mesmo em formato virtual, manterão um volume de processos preocupante. Ministro Humberto Martins destacou que, diante […]
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o protocolo do documento, originando o PL 4/25. Confira a íntegra do PL 4/25. A revisão e atualização do Código foram conduzidas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do […]
Banco deverá substituir taxa de juros e restituir valores pagos por consumidora em contrato de empréstimo consignado. O juiz de Direito Cristiano José Macedo Costa, da 10ª vara Cível de Aracaju/SE, identificou que as cobranças no contrato excediam a taxa média de mercado e não tinham previsão expressa. Na ação, a cliente alegou que a […]
O deputado Federal Hugo Motta foi eleito, neste sábado, 1º, presidente da Câmara dos Deputados, sucedendo Arthur Lira. Aos 35 anos, Motta se torna o mais jovem parlamentar a assumir o comando da Casa desde a redemocratização. Ele recebeu 444 votos, superando com folga o mínimo necessário de 257 votos para vencer em primeiro turno. […]
Um desembargador autorizou que os honorários devidos aos advogados da parte executada fossem retirados diretamente do valor depositado no cumprimento de sentença, que seria destinado ao exequente, sem a necessidade de ação autônoma para a cobrança da sucumbência. Para o desembargador Márcio Teixeira Laranjo, da 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, havia quantia disponível […]