Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos estaduais. O caso envolvia uma oficina mecânica sem licenças ambientais, acusada pelo MP/RS de violar o art. 60 da lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais). Leia Mais STJ mantém semiaberto a réu […]
Aconteceu na última sexta-feira, 8/11, em Recife, o lançamento do livro “Controle da Administração Pública – Desafios e Tendências: Estudos em Homenagem a Napoleão Nunes Maia Filho”, organizado pelos professores Atalá Correia e Rafael Carneiro. Publicada pela Editora Almedina, a obra foi lançada durante cerimônia de posse da nova diretoria da Academia Pernambucana de Letras […]
O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens, onde os bens adquiridos antes do casamento permanecem individuais e os adquiridos durante a união são divididos igualmente em […]
O STJ abriu inscrições para o processo seletivo que formará cadastro de reserva para estágio remunerado de nível superior. As normas estão no Edital STJ/GDG 2/24. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 12 de novembro, às 23h59, no site do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, que organiza o processo. Podem participar alunos matriculados […]
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator, juiz Federal Giovani Bigolin, julgando a questão como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: “1. Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2. Carência condiz com contribuições tempestivas. 3. O art. 18 […]
Nesta quinta-feira, 7, o STF, em sessão plenária, declarou a invalidade de um dos dispositivos da lei do Estado de São Paulo que criou departamentos de execução criminal (Decrim) e de inquéritos (Dipo) no Judiciário paulista. O artigo em questão regulamentava a forma de designação dos juízes responsáveis por atuar nesses departamentos. Prevaleceu o voto […]
A Corte Especial do STJ decidiu que embargos de divergência não podem se basear em julgamentos de ações de natureza constitucional, como mandados de segurança, devido à diferença na análise e interpretação da legislação envolvida. No caso, o colegiado discutiu o cabimento de embargos de divergência que apresenta como acórdão paradigma entendimento estabelecido em recurso […]
A 4ª turma do STJ começou a julgar se cabe fixação de honorários advocatícios por equidade em casos de extinção da execução sem julgamento de mérito. Até o momento, apenas o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, proferiu voto negando a fixação por equidade. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro João Otávio […]
Ministro João Otávio de Noronha, em entrevista ao Migalhas, durante o Congresso Iberto-Brasileiro de Governança Global, na Universidade de Salamanca, na Espanha, destacou importância da segurança jurídica nos contratos de concessão, enfatizando que a transferência de serviços públicos ao setor privado exige compromisso rigoroso com as normas contratuais e previsibilidade. Segundo o ministro, o processo de […]
Em Brumadinho, Minas Gerais, um casal de namorados, juntos desde a adolescência, planejava o casamento após 15 anos de relacionamento. Em janeiro de 2019, deram início aos preparativos na Igreja Matriz da cidade. No entanto, o sonho foi interrompido pela tragédia do Córrego do Feijão, em 26 de janeiro do mesmo ano. Djener Paulo Las […]