O Senado Federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do STF, a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas por decisão judicial. Em petição, a Advocacia-Geral do Senado argumentou que a Casa observou as exigências legais de transparência e rastreabilidade na indicação das emendas de comissão, cujo prazo de empenho se encerra em 31/12/24.
Na semana passada, Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, alegando que os critérios de transparência não foram cumpridos. O ministro também ordenou a instauração de um inquérito policial para investigar irregularidades e liberou parcialmente os recursos neste domingo, 29, destacando que o ofício do Congresso apresentava uma “nulidade insanável”.
Dino apontou que as comissões responsáveis pela aprovação das emendas estavam suspensas por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, no período de 16 a 20 de dezembro.
O Senado sustentou que a LC 210/24, sancionada em novembro, não deveria ser aplicada ao orçamento de 2024, mas somente a partir de 2025. Contudo, pediu que, caso a norma seja considerada válida para este ano, os empenhos sejam autorizados com o pagamento condicionado à individualização das emendas após o recesso parlamentar.
Contexto
A controvérsia teve início após a decisão do STF, em dezembro de 2022, que declarou inconstitucionais as emendas de relator conhecidas como RP8 e RP9, apelidadas de “orçamento secreto”. Para atender à decisão, o Congresso aprovou uma resolução ajustando as regras de distribuição desses recursos.
No entanto, o PSOL questionou a constitucionalidade do novo modelo, alegando que as práticas anteriores continuavam vigentes, levando Flávio Dino a suspender os repasses em agosto de 2024.
Desde então, o ministro tem condicionado a liberação dos recursos a critérios mais rigorosos de rastreabilidade e transparência, determinando auditorias conduzidas pela CGU. A sanção da LC 210/24 buscou atender às exigências do STF, mas segue sendo alvo de debates quanto à sua aplicação no orçamento vigente.